Indenização por Greve na Companhia Aérea: Conheça Seus Direitos

Legislação Europeia (CE 261)

A legislação europeia protege os direitos dos passageiros aéreos em casos de atrasos ou cancelamentos de voos devido a greves de funcionários das companhias aéreas.

Direitos dos Passageiros

• Os passageiros podem ter direito a uma indenização se tiverem uma reserva confirmada e seus voos forem afetados por greves de funcionários da companhia aérea.
• A indenização pode chegar a até €600 por pessoa, dependendo do tipo de transtorno e da duração do atraso ou cancelamento.

Elegibilidade para Indenização

• Os passageiros são elegíveis para indenização se seus voos sofrerem atrasos de 3 horas ou mais, ou forem cancelados com menos de 14 dias de antecedência.
• Os transtornos devem ter ocorrido nos últimos 3 anos.

Exceções

Circunstâncias extraordinárias, como greves de funcionários da segurança do aeroporto, do setor de bagagens ou do tráfego aéreo, não garantem indenização.

Assistência aos Passageiros

Os passageiros têm direito à assistência, incluindo alimentação, comunicação e acomodação, dependendo da duração do atraso.

Remarcação e Reembolso

Os passageiros têm a opção de embarcar em voos alternativos organizados pela companhia aérea ou receber reembolso integral do valor da passagem em caso de cancelamento ou atraso superior a 5 horas.

Resolução no Brasil (Resolução nº 400 da ANAC)

Proteção dos Passageiros

No Brasil, os direitos dos passageiros aéreos são protegidos pela Resolução nº 400 da ANAC, que aborda questões de atraso e cancelamento de voos, mas não menciona especificamente greves de companhias aéreas.

Aplicação da Legislação

Em caso de greves de companhias aéreas no Brasil, os direitos dos passageiros serão regidos pelas disposições da Resolução nº 400 da ANAC aplicáveis a atrasos e cancelamentos.

Em resumo, tanto na União Europeia quanto no Brasil, os passageiros têm direitos específicos em situações de atraso ou cancelamento de voos devido a greves de companhias aéreas. É importante que os passageiros estejam cientes desses direitos e saibam como exercê-los caso necessário.